Curso de Direito – Lei de Crimes Hediondos

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A chamada Lei dos Crimes Hediondos faz parte da Constituição de 1988 e fixa que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Foram listados alguns crimes que foram considerados como crimes hediondos, que classificou como inafiançáveis os crimes de extorsão mediante sequestro, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro. A lei diz que estes crimes negam aos seus autores os benefícios da progressão de regime, obrigando-os a cumprir a pena em regime integralmente fechado, salvo o benefício do livramento condicional com o cumprimento de 2/3 da pena em casos de réu primário e de 3/5 da pena no caso de reincidentes. Posteriormente a lei passou por algumas outras alterações.

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Sobre o curso

Neste curso online e gratuito os estudantes podem aprender mais sobre a Lei de Crimes Hediondos. As aulas, em vídeo, explanam uma série de informações e itens que estão diretamente relacionados com essa lei em questão. O curso é destinado as pessoas que estão estudando sobre o assunto para provas e afins.

Estrutura do curso

1. Lei de Crimes Hediondos – Introdução
2. Lei de Crimes Hediondos – Rol de Crimes Hediondos
3. Lei de Crimes Hediondos – Anistia, Graça, Indulto, Fiança e Liberdade Provisória