Direitos da Criança e do Adolescente – Curso de Direito

Aprenda mais sobre esta importante área do direito.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante conjunto de normas, previstas no sistema jurídico brasileiro, que acaba tendo como principal objetivo a proteção integral tanto da criança quanto também do adolescente. Além de prever uma série de direitos e medidas protetivas para pessoas nesta faixa etária, também traz uma série de punições para quem não cumpre com as determinações.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. Uma das fontes de inspiração foi a Declaração dos Direito da Criança e também as Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude.

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Sobre o curso

Neste curso os alunos poderão obter uma visão abrangente e completa sobre os Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil. Ao longo do curso, serão trabalhados importantes conceitos previstos na legislação sobre o tema, como os Conselhos de Direitos e também os Direitos à Educação e Proteção no Trabalho.

O curso é composto por cinco aulas explicativas, uma rodada de perguntas e respostas e também um debate, visando aprofundar a discussão do tema.

Sobre o professor

Este curso é ministrado promotor de Justiça do Ministério Público (MP-PR) do Paraná Murillo José Digiácomo, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCAE) e mestre em ciências jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Estrutura do curso

• Aula 1 – Conselho de Direitos
• Aula 2 – Conselho Tutelar
• Aula 3 – Rede de Proteção
• Aula 4 – A Lei 12.594/2012 e o Sinase
• Aula 5 – Direitos à Educação e Proteção no Trabalho
• Aula 6 – Saber Direito Responde: Curso “Direitos da Criança e do Adolescente”
• Aula 7 – Saber Direito: Chamada do Programa – Curso “Direitos da Criança e do Adolescente”

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