Curso de Direito Administrativo

Revise este importante tema do direito e prepare-se para as provas.

O direito administrativo é considerado como o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, ou seja da máquina administrativa como um todo. Ele também pode ser definido como o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.

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Sobre o curso

Neste curso online e gratuito, os estudantes poderão aprender mais sobre o direito administrativo e suas teorias. Apesar de ter um conteúdo que pode ajudar especialmente os alunos que fazem os primeiros semestres do curso superior de direito, as aulas podem ajudar mais quem está se preparando para fazer concursos públicos cujo tema será cobrado no exame.

Estrutura do curso

Direito Administrativo – Aula 01 (Estado, Governo e Administração Pública)

Direito Administrativo – Aula 02 (Estado: Poderes e Organização Administrativa )

Direito Administrativo – Aula 03 (Conceito e Fontes)

Direito Administrativo – Aula 04 (Adm Direta e Indireta – Desconcentração x Descentralização)

Direito Administrativo – Aula 05 (Administração Indireta – Aspectos Gerais)

Direito Administrativo – Aula 06 (Administração Indireta – Autarquias)

Direito Administrativo – Aula 07 (Administração Indireta – Fundações Públicas)

Direito Administrativo – Aula 08 (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista)

Direito Administrativo – Aula 09 (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 09A (Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista – Lei 13.303)

Direito Administrativo – Aula 10 (Administração Indireta – Aprofundando o Assunto)

Direito Administrativo – Aula 11 (Agências Reguladoras)

Direito Administrativo – Aula 12 (Administração Indireta – Agências Executivas)

Direito Administrativo – Aula 13 (Agências Reguladoras e Executivas – Aprofundando)

Direito Administrativo – Aula 14 (Administração Indireta – Consórcios Públicos)

Direito Administrativo – Aula 15 (Entidades Paraestatais – Terceiro Setor)

Direito Administrativo – Aula 16 (Entidades Paraestatais – “Sistema S”)

Direito Administrativo – Aula 17 (Entidades Paraestatais – Organizações Sociais)

Direito Administrativo – Aula 18 (Entidades Parestatais – OSCIP)

Direito Administrativo – Aula 19 (Entidades Parestatais – ICES)

Direito Administrativo – Aula 20 (Entidades Parestatais – Entidades de Apoio)

CF/88 – Art. 37, Caput – Parte I (Princípios da Adm. Pública – Introdução)

CF/88 – Art. 37, Caput – Parte II (Princípio da Legalidade)

CF/88 – Art. 37, Caput – Parte III (Princípio da Impessoalidade)

CF/88 – Art. 37, Caput – Parte IV (Princípio da Moralidade Administrativa)

CF/88 – Art. 37, Caput – Parte V (Princípio da Publicidade)

CF/88 – Art. 37, Caput – Parte VI (Princípio da Eficiência)

Direito Administrativo – Aula 21 (Princípios da Administração Pública – Parte I)

Direito Administrativo – Aula 22 (Princípios da Adm. Pública – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 23 (Princípios da Adm. Pública – Parte III)

Direito Administrativo – Aula 24 (Princípios da Adm. Pública – Parte IV)

Direito Administrativo – Aula 25 (Princípios da Adm. Pública – Parte V)

Direito Administrativo – Aula 26 (Licitação – Introdução – Obrigatoriedade)

Direito Administrativo – Aula 27 (Licitação – Conceito, Objeto, Finalidades)

Direito Administrativo – Aula 28 (Licitação – Princípios Expressos)

Direito Administrativo – Aula 29 (Licitação – Princípios Implícitos)

Direito Administrativo – Aula 30 (Licitação – Inexigibilidade)

Direito Administrativo – Aula 31- Licitação Dispensável – Prof Eduardo Tanaka

Direito Administrativo – Aula 32 (Licitação – Dispensável – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 33 (Licitação – Dispensável – Parte III)

Direito Administrativo – Aula 34 (Licitação – Dispensável – Parte IV)

Direito Administrativo – Aula 35 (Licitação – Dispensável – Parte V)

Direito Administrativo – Aula 36 (Licitação – Dispensada – Introdução e Alienação)

Direito Administrativo – Aula 37 (Licitação – Dispensada – Vedação para Bens Imóveis)

Direito Administrativo – Aula 38 (Licitação – Dispensada – Vedação para Bens Móveis)

Direito Administrativo – Aula 39 (Licitação – Inexigibilidade e Dispensa)

Direito Administrativo – Aula 40- Modalidades de Licitação – Prof Eduardo Tanaka

(Aula Substituída pela nova Aula 40) Direito Administrativo – Licitação – Modalidades – Introdução

Dto Administrativo – Aula 41 – Licitação Modalidade Concorrência – Lei 8666 – Prof Eduardo Tanaka

(Aula SUBSTITUÍDA pela aula atualizada 41) – Aula 41(Licitação – Modalidades – Concorrência)

Dto Administrativo – Aula 42 – Licitação Modalidade Tomada de Preços – Lei 8666 – Prof Edu Tanaka

(Aula SUBSTITUÍDA pela aula atualizada 42) – Aula 42 (Licitação – Modalidades – Tomada de Preços)

Dto Administrativo – Aula 43 – Licitação Modalidade Convite – Lei 8666 – Prof Eduardo Tanaka

Dto Administrativo – Aula 43A – Licitação Modalidade Convite – Parte 2 – Lei 8666 – Prof Tanaka

Direito Administrativo – Aula 43 (Licitação – Modalidade Convite)

Direito Administrativo – Aula 44 (Licitação – Modalidades Concursos)

Direito Administrativo – Aula 45 (Licitação – Modalidade Leilão)

Direito Administrativo – Aula 46 (Licitação – Modalidade Pregão – Parte I)

Direito Administrativo – Aula 47 (Licitação – Modalidade Pregão – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 48 (Licitação – Modalidade Pregão – Parte III)

Direito Administrativo – Aula 49 (Licitação – Modalidade Consulta)

Direito Administrativo – Aula 50 (Licitação – Tipos de Licitação – Parte I)

Direito Administrativo – Aula 51(Licitação – Tipos de Licitação – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 52 (Licitação – Procedimento/Fases – Parte I)

Direito Administrativo – Aula 53 (Licitação – Procedimentos/Fases – Edital – Parte I)

Direito Administrativo – Aula 54 (Licitação – Procedimento/Fases Edital – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 55 (Licitação – Procedimento/Fases Edital – Parte III)

Direito Administrativo – Aula 56 (Licitação – Procedimento/Fases Habilitação – Parte I)

Direito Administrativo – Aula 57 (Licitação – Procedimento/Fases Habilitação Parte II)

Direito Administrativo – Aula 58 (Licitação – Procedimento/Fases – Julgamento)

Direito Administrativo – Aula 59 (Licitação – Procedimento/Fases – Homologação e Adjudicação)

Direito Administrativo – Aula 60 (Licitação – Procedimentos Emp. Púb. e Soc. de Economia Mista)

Direito Administrativo – Aula 61 (Licitação – Sistema de Registro de Preços)

Direito Administrativo – Aula 62 (Licitação – Registros Cadastrais)

Direito Administrativo – Aula 63 (Anulação e Revogação)

Direito Administrativo – Aula 64 (Recursos Administrativos na Licitação)

Direito Administrativo – Aula 65 (Improbidade Administrativa – Introdução)

Direito Administrativo – Aula 66 (Improbidade Administrativa – Sujeitos)

Direito Administrativo – Aula 67 (Improbidade – Atos que Importam no Enriquecimento Ilícito)

Direito Administrativo – Aula 68 (Improbidade – Atos que Causam Prejuízo ao Erário – Parte I)

Dir. Adm. – Aula 69 (Improbidade Administrativa – Atos que Causam Prejuízo ao Erário – Parte II)

Direito Administrativo – Aula 70 (Improbidade – Art. 10-A – Benefício Trib. ou Financ. Indevido)

Direito Administrativo – Aula 71 (Improbidade – Atos que Atentam contra os Princip. da Adm. Púb.)

Direito Administrativo – Aula 71-A – Improbidade Administrativa – Lei 8429 art 11, inc X -Edu Tanaka

Direito Administrativo – Aula 72 (Improbidade Administrativa – Atos: Quadro Comparativo)

Dir. Adm. – Aula 73 (Improbidade Administrativa – Declaração de Bens)

Direito Administrativo – Aula 74 (Improbidade Administrativa – Procedimento Administrativo)

Direito Administrativo – Aula 75 (Improbidade Administrativa – Processo Judicial)

Dto Administrativo – Aula 75-A – Lei 8429 art 17, §1º e 10-A Acordo de não Persecução Cível – Tanaka

Direito Administrativo – Aula 76 (Improbidade Administrativa – Prescrição)

Direito Administrativo – Poderes Administrativos – Uso e Abuso do Poder – Aula 77

Direito Administrativo – Poderes Administrativos – Poder Vinculado e Poder Discricionário – Aula 78

Direito Administrativo – Poderes Administrativos – Poder Hierárquico – Aula 79

Direito Administrativo – Poderes Administrativos – Poder Disciplinar – Aula 80

Direito Administrativo – Poderes Administrativos – Poder Regulamentar – Aula 81

Direito Administrativo – Poderes Administrativos – Poder de Polícia (parte 1) – Aula 82

Direito Administrativo – Aula 83 – Poder de Polícia – Parte II

Direito Administrativo – Poder de Polícia – Parte III (Aula 84) Ciclo de Polícia

Direito Administrativo – Poderes Administrativos -Poder de Polícia – Parte IV – Aula 85

Direito Administrativo – Deveres Administrativos – Aula 86

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Conceitos – Aula 87

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Fatos Administrativos – Aula 88

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Fatos Administrativos Parte (II) – Aula 89

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Requisitos – Aula 90

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Requisitos – Competência – Parte II – Aula 91

Direito Administrativo – Aula 92 (Atos Administrativos – Finalidade)

Direito Administrativo – Aula 93 (Atos Administrativos – Forma)

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Requisitos – Objeto – Aula 94

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Requisitos – Motivo – Aula 95

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Motivação e Motivos Determinantes – Aula 96

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Mérito do Ato Administrativo – Aula 97

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos – Introdução – Aula 98

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos – Presunção de Legitimidade – Aula 99

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos – Imperatividade – Aula 100

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos – Autoexecutoriedade – Aula 101

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Atributos – Tipicidade – Aula 102

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Classificação – aula 103

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Classificação (parte 2) – aula 104

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Classificação (parte 3) – aula 105

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Classificação (parte 4) – aula 106

Direito Administrativo – Atos Administrativos – Classificação (parte 5) – aula 107

Atos Administrativos – Validade, Eficácia e Perfeição – Direito Administrativo – aula 108

Atos Administrativos – Vinculação e Discricionariedade – aula 109 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Vinculação e Discricionariedade (parte 2)- aula 110 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Espécies – Atos Normativos – aula 111 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Espécies – Atos Ordinatórios – aula 112 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Espécies – Atos Negociais – parte 1 – aula 113 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Espécies – Atos Negociais – parte 2 – aula 114 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Espécies – Atos Enunciativos – aula 115 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Espécies – Atos Punitivos – aula 116 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Extinção ( Desfazimento ) – Anulação , Revogação e Cassação – aula 117

Atos Administrativos – Extinção (Desfazimento) – Caducidade – Contraposição – Aula 118

Atos Administrativos – Convalidação – Saneamento – Ratificação – Aula 119 – Direito Administrativo

Atos Administrativos – Convalidação – Conversão Reforma Confirmação – Aula 120 Dto Administrativo

Serviços Públicos – Conceito – Direito Administrativo – Aula 121 – Prof. Eduardo Tanaka

Serviços Públicos – CLASSIFICAÇÃO – Gerais e Individuais – Dto Administrativo – Aula 122 – Tanaka

Serviços Públicos – CLASSIFICAÇÃO Delegável / Próprio – Dto Administrativo – Aula 123 – Prof Tanaka

Serviços Públicos – CLASSIFICAÇÃO Administrativo-Econômico-Social Aula 124 – Prof Tanaka

Serviços Públicos – PRINCÍPIOS (parte 1) – Aula 125 – Direito Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Serviços Públicos – PRINCÍPIOS Requisitos (parte 2) – Aula 126 – Dto Administrativo – Prof Tanaka

Serviços Públicos – FORMAS E MEIOS – Aula 127 – Direito Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Serviços Públicos – REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE – Aula 128 -Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Serviços Públicos – CONCESSÃO – Aula 129 -Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Serviços Públicos – PERMISSÃO – Aula 130 -Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Serviços Públicos – CONCESSÃO E PERMISSÃO – PRAZO E FISCALIZAÇÃO, Aula 131 -Dto Administrativo

Serviços Públicos – CONCESSÃO E PERMISSÃO – RESPONSABILIDADE – Aula 132-Dto Administrativo-Tanaka

Serviços Públicos – CONCESSÃO E PERMISSÃO – PRERROGATIVAS – Aula 133-Dto Administrativo-Tanaka

Serviços Públicos – CONCESSÃO E PERMISSÃO – EXTINIÇÃO – I – Aula 134-Dto Administrativo-Tanaka

Serviços Públicos – CONCESSÃO E PERMISSÃO- EXTINÇÃO – CADUCIDADE – Aula 135-D Administrativo-Tanaka

Serviços Públicos – CONCESSÃO PERMISSÃO – EXTINÇÃO (RESCISÃO E ANULAÇÃO) Aula 136-D Administrativo

Serviços Públicos – AUTORIZAÇÃO – Aula 137 – Prof Eduardo Tanaka – Dto Administrativo

Serviços Públicos – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (parte1) Aula 138 – Tanaka – D Administrativo

Serviços Públicos – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (parte1) Aula 138 – Tanaka – D Administrativo

Serviços Públicos – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (parte2) Aula 139 – Tanaka – D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado – Introdução – Aula 140 – Eduardo Tanaka – D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado – Evolução Histórica – Aula 141 – Eduardo Tanaka – D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado Objetiva -art.37, §6º CF -Aula 142 -Eduardo Tanaka-D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado – Excludentes/Atenuantes -Aula 143 -Eduardo Tanaka-D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado -Excludentes/Atenuantes parte 2- Aula 144 -Tanaka-D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado – Aprofundando Teoria – Aula 145 – Eduardo Tanaka -D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado -Legislativo e Jurisdicional-Aula 146- Tanaka -D Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado -Dano de Obra Pública-Aula 147- Tanaka -D Administrativo

Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal do Servidor -Aula 148- Tanaka -D Administrativo

CONTROLE da Administração Pública – Conceito – Interno – Aula 149 – D Administrativo Eduardo Tanaka

CONTROLE da Administração – Conceito Externo e Popular – Aula 150 – Dto Administrativo – Prof Tanaka

Controle da Administração Classificação – Hierárquico Finalístico – Aula 151 D Administrativo-Tanaka

Controle da Administração Classificação – Momento – Aula 152 D Administrativo-Tanaka

Controle da Administração – Legalidade e Mérito – Aula 153 Dto Administrativo-Tanaka

Controle Administrativo – Conceito e Fiscalização Hierárquica – Aula 154 Dto Administrativo- Tanaka

Controle Administrativo – Recursos Administrativos – Aula 155 Dto Administrativo- Eduardo Tanaka

Controle Administrativo – Recurso Hierárquico – Aula 156 Dto Administrativo- Eduardo Tanaka

Controle Administrativo – Princípios do Processo Adm – Aula 157 Dto Administrativo- Eduardo Tanaka

Controle Legislativo – parte 1 – Aula 158 – Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Controle Legislativo – Controle Político – Aula 159 – Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Controle Legislativo -Controle Financeiro p1-Aula 160 – Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Controle Legislativo -Controle Financeiro -parte 2-Aula 161- Dto Administrativo – Prof Tanaka

Controle Legislativo -Controle Financeiro -parte 3-Aula 162- Dto Administrativo – Prof Tanaka

Controle Legislativo -Controle Financeiro -parte 4-Aula 163- Dto Administrativo – Prof Tanaka

Controle da Administração Pública -Controle Judicial -Aula 164- Dto Administrativo – Prof Tanaka

Processo Administrativo – Lei 9784 – art 1º -Aula 165- Dto Administrativo – Prof Tanaka

Processo Administrativo – Lei 9784 -Princípios art 2º -Aula 166- Dto Administrativo – Prof Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784-Princípios-art 2º-parte2-Aula 167 D Administrativo – Prof Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 arts 3º e 4º -Direitos e Deveres -Aula 168-Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 arts 5ºao 8º -Início do Processo -Aula 169-D. Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 arts 9º e 10 – Interessados – Aula 170- Dto. Administrativo -Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 arts 11 ao 17 – Competência – Aula 171- Dto. Administrativo -Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 18 a 21 -Impedimento/Suspeição- Aula 172-Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 22 a 25 -Forma/Tempo/Lugar- Aula 173-Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 26 a 28 – Comunicação dos Atos – Aula 174-Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 29 a 35 – Instrução-parte 1- Aula 175-Dto Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 36 a 41 – Instrução-parte 2- Aula 176-Dto Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 42 a 47 – Instrução-parte 3- Aula 177-Dto Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 48 e 49- Dever de Decidir- Aula 178 -Dto Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 50 – Motivação – Aula 179 -Dto Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 51 e 52 – Desistência – Aula 180 -Dto Administrativo-Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 53 a 55 – Anulação, Revogação – Aula 181 -Dto Administrativo

Processo Administrativo Lei 9784 art 56 a 60 – Recurso – Aula 182 -Dto Administrativo – Tanaka

Processo Administrativo Lei 9784 art 61 a 65 – Recurso e Revisão – Aula 183 -Direito Administrativo

Processo Administrativo Lei 9784 art 66 e 67 – Contagem de Prazo – Aula 184 -Direito Administrativo

Processo Administrativo Lei 9784 art 68 a 70 – Contagem de Prazo – Aula 185 -Direito Administrativo

Agentes Públicos – Introdução e Conceito – Aula 186 – Direito Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Agentes Públicos – Classificação Agentes Administrativos – Aula 187 – D Administrativo – Prof Tanaka

Agentes Públicos – Classificação Agentes Políticos – Aula 188 – D Administrativo – Prof Tanaka

Agentes Públicos – Classificação Agentes Honoríficos – Aula 189 – D Administrativo – Prof Tanaka

Agentes Públicos – Classificação Agentes Delegados – Aula 190 – Dto Administrativo – Prof Edu Tanaka

Agentes Públicos – Classificação Agentes Credenciados – Aula 191 – Dto Administrativo – Prof Tanaka

Agentes Públicos – Funcionários Públicos – Aula 192 – Dto Administrativo – Prof Eduardo Tanaka

Direito Administrativo – Servidores Públicos – Cargo, Emprego e Função – I Aula 193 – Eduardo Tanaka

Direito Administrativo – Cargo, Emprego e Função – parte 2 – Aula 194 – Eduardo Tanaka

Servidores Públicos – Regime Jurídico e Constituição Federal – Aula 195 – Tanaka Dto Administrativo

Servidores Públicos – Investidura – Aula 196 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Servidores – Concursos Públicos – Aula 197 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Servidores Públicos – Provimento- Introdução – Aula 198 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Nomeação dos Servidores Públicos – Aula 199 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Posse dos Servidores Públicos – Aula 200 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Exercício do Servidor Público – Aula 201 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Exercício do Servidor Público – Parte 2 – Aula 202 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Estabilidade do Servidor Público – Aula 203 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Perda do Cargo do Servidor Estável – Aula 204 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Estágio Probatório – Parte 1 – Aula 205 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo

Estágio Probatório e Recondução – Parte 2 – Aula 206 – Prof Eduardo Tanaka Direito Administrativo