Dentre todas as leis que fazem parte da constituição brasileira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é utilizada basicamente para disciplinar as normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC regula os direitos e obrigações de ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas.
Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a
validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no
direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico
perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Consagra a irretroatividade
como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para
a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei
sobre a lei".
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Sobre o curso
Neste curso online e gratuito, os estudantes podem aprender mais sobre essa importante lei que serve basicamente como base para as normas jurídicas de uma forma geral. As aulas versam sobre os seguintes institutos: Vacatio legis; revogação; princípio da obrigatoriedade da Lei; omissão da lei; função social da lei; irretroatividade e territorialidade.
Estrutura do curso
- Lei de Introdução - Aula 01 - Vacatio legis - Art. 1º Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 02 - Vacatio legis em Caso de Correção da Lei
- Lei de Introdução - Aula 03 - Revogação da Lei - Art. 2º Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 04 - Revogação Expressa e Tácita - Art. 2º Decreto Lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 05 - Repristinação - Art. 2º, § 3º, Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 06 - Norma Cogente e Norma Dispositiva
- Lei de Introdução - Aula 07 - Princípio da Obrigatoriedade da Lei, Art. 3º Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 08 - Subsunção Art. 4º do Decreto-lei 4.657/42
- Lei de Introdução - Aula 9 - Analogia - Art. 4º do Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 10 - Costumes - Art. 4º Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 11 - Princípios Gerais do Direito - Art. 4º Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 12 - Equidade
- Lei de Introdução - Aula 13 - Antinomia
- Lei de Introdução - Aula 14 - Antinomia de 2º Grau
- Lei de Introdução - Aula 15 - Princípio Finalidade Social da Lei - Art. 5º do Decreto-lei 4.657/42
- Lei de Introdução - Aula 16 - Ato Jurídico Perfeito, Art. 6º do Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 17 - Direito Adquirido - Art. 6º do Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 18 - Coisa Julgada - Art. 6º do Decreto-lei 4.657/42
- Lei de Introdução - Aula 19 - Irretroatividade - Art. 6º Decreto-lei 4657/42
- Lei de Introdução - Aula 20 - Ultratividade
- Lei de Introdução - Aula 21 - Extraterritorialidade - Art. 7º do Decreto-lei 4.657/42
- RESUMÃO - Revisão da Lei de Introdução - Decreto-lei 4.657/42