O direito é dividido em diversas áreas e uma delas chama-se Direito Administrativo. Trata-se de um ramo autônomo dentro do chamado direito público interno. Ela basicamente se concentra no estudo da chamada Administração Pública e da atividade dos seus integrantes. Portanto, acaba sendo tendo como objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade.
No Brasil, diferentemente, por exemplo, do direito civil, do
direito penal e do direito do trabalho, não há um código específico para o
direito administrativo, sendo logo considerado como direito não codificado. Seu
estudo é feito através da Constituição Federal e das inúmeras leis esparsas
pertinentes, tanto em âmbito federal como estadual, distrital e municipal.
Trata-se de um tema bastante cobrado em provas de direito, especialmente em
concursos públicos.
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Sobre o curso
Neste curso online e gratuito os estudantes podem aprender mais sobre direito administrativo, especialmente a partir dos conteúdos que costumam ser mais cobrados em provas de concursos. O curso aborda temas como a Lei 8.666 (licitação), administração pública direta e indireta, atos administrativos, poderes, responsabilidade civil, pregão (Lei 10.520), Lei 8.112/90, Lei 8.429/92, entre outros.
Estrutura do curso
- LICITAÇÃO (1 DE 32)
- LICITAÇÃO (2 DE 32) | LEI 8.666/1993
- LICITAÇÃO (3 DE 32) | LEI 8.666/1993 | PRINCÍPIO DA ISONOMIA
- LICITAÇÃO (4 DE 32) | LEI 8.666/1993 | PRINCÍPIOS
- LICITAÇÃO (5 DE 32) | LEI 8.666/1993 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
- LICITAÇÃO (6 DE 32) | LEI 8.666/1993 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
- LICITAÇÃO (7 DE 32) | LEI 8.666/1993 | FASE INTERNA E EXTERNA
- LICITAÇÃO (8 DE 32) | LEI 8.666/1993
- LICITAÇÃO (9 DE 32) | LEI 8.66/1993
- LICITAÇÃO (10 DE 32) | LEI 8.666/1993 | COMISSÃO DE LICITAÇÃO
- LICITAÇÃO (11 DE 32) | LEI 8.666/1993 | COMISSÃO DE LICITAÇÃO
- LICITAÇÃO (12 DE 32) | LEI 8.666/1993
- LICITAÇÃO (13 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- LICITAÇÃO (14 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- LICITAÇÃO (15 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- LICITAÇÃO (16 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- LICITAÇÃO (17 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- LICITAÇÃO (18 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- LICITAÇÃO (19 DE 32) | LEI 8.666/1993 | MODALIDADES
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (20 DE 32) | LEI 8.666/93 | INTRODUÇÃO
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (21 DE 32) | LEI 8.666/93 | CARACTERÍSTICAS
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (22 DE 32) | LEI 8.666/93 | CARACTERÍSTICAS
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (24 DE 32) | LEI 8.666/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (23 DE 32) | LEI 8.666/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (25 DE 32) | LEI 8.666/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (26 DE 32) | LEI 8.666/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (27 DE 32) | LEI 8.66/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (28 DE 32) | LEI 8.666/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (29 DE 32) | LEI 8.666/1993
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (30 DE 32) | LEI 8.666/1993 - VIGÊNCIA
- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (31 DE 32) | LEI 8.666/1993
- DIREITO ADMINISTRATIVO | PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 01/10
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 02/10 - LEGALIDADE
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 03/10 - MORALIDADE
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 04/10 - PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 05/10 - SUPREMACIA
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 06/10 - RAZOABILIDADE
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 07/10 - AUTOTUTELA
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 08/10 - SEGURANÇA JURÍDICA
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 09/10 - ESPECIALIDADE
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 10/10 - MOTIVAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 01 DE 24 - CONCEITO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 02 DE 24 - DESCONCENTRAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 03/24 - ÓRGÃOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 04/24 - ÓRGÃOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 05 DE 24 - ÓRGÃOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 06 DE 24 - AUTARQUIAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 07/24 - AUTARQUIAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 08/24 - AUTARQUIAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 09/24 - AUTARQUIAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 10/24 - AGÊNCIAS EXECUTIVAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 12/24 - FUNDAÇÕES PÚBLICAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 11/24 - AGÊNCIAS REGULADORAS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 13/24 - EMPRESAS ESTATAIS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 14/24 - EMPRESAS ESTATAIS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 15/24 - PRIVILÉGIOS FISCAIS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 16/24 - PATRIMÔNIO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 17/24
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 18/24 - DISTINÇÕES: EP e SEM
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 19/24 - CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 20/24 - TERCEIRO SETOR
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 21/24 - TERCEIRO SETOR
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 22/24 - ORGANIZ. SOCIAIS
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 23/24 - OSCIP
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 1/9 - ABUSO PODER
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 4/9 - PODER HIERÁRQUICO
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 3/9 - PODER DISCRICIONÁRIO
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 2/9 - PODER VINCULADO
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 6/9 - PODER REGULAMENTAR
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 5/9 - PODER DISCIPLINAR
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 8/9 - PODER DE POLÍCIA
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 9/9 - PODER DE POLÍCIA
- PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | AULA 7/9 - PODER DE POLÍCIA
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 1/10 - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 2/10 - REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 3/10 - REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 4/10 - ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 5/10 - ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 7/10 - ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 6/10 - ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 8/10 - ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 9/10 - REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
- ATOS ADMINISTRATIVOS | AULA 10/10 - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 1/7 - INTRODUÇÃO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 2/7 - EVOLUÇÃO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 4/7 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 5/7 - SITUAÇÕES ESPECIAIS
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 6/7 - PRESCRIÇÃO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 7/7 - AÇÃO REGRESSIVA
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO | AULA 3/7 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA | AULA 24/24 - ENTIDADES DE APOIO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (32 DE 32) | LEI 8.666/1993 | INEXECUÇÃO